Lei nº 14.441 de 02/09/2022

Lei nº 14.441 de 02/09/2022

Ementa

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FLUXO , ANALISE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PERICIA MEDICA , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , INCAPACIDADE , TRABALHO , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , AUXILIO-ACIDENTE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CELEBRAÇÃO , PARCERIA , AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , CONCESSÃO , AUXILIO-INCLUSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , COOPERAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CADASTRO , SEGURADO ESPECIAL , PESCADOR ARTESANAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTÃO , DESTINAÇÃO , IMOVEL , FUNDOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , INTEGRALIZAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , BENEFICIO , REVISÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DENOMINAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , PERICIA MEDICA , INCAPACIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 126, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60, § 14 - Acréscimo
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 126, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 6-A - Acréscimo
  • Art. 26-B, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 26-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 40-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 9 - Revogação Vetada
  • Art. 22, § 10 - Revogação Vetada
  • Art. 22, § 11 - Revogação Vetada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração