Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.742 de 07/12/1993

Lei nº 8.742 de 07/12/1993

Ementa	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Apelido	Lei Orgânica da Assistência Social (1993) (LOAS)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/12/1993] (p. 18769, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4100 DE 1993.
Catálogo	LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , OBJETIVO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , PROTEÇÃO , FAMILIA , MATERNIDADE , INFANCIA , ADOLESCENCIA , VELHICE , CRIANÇA CARENTE , PESSOA CARENTE , INTEGRAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , HABILITAÇÃO PROFISSIONAL , DEFICIENTE FISICO , DEFICIENTE MENTAL , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GESTÃO , CUMPRIMENTO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , CRITERIOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA SOCIAL , CRITERIOS , EXECUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UTILIZAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ASSISTENCIA SOCIAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , COMPETENCIA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COORDENAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , CRITERIOS , BENEFICIO , PROGRAMA , PROJETO , ASSISTENCIA SOCIAL , EXTINÇÃO , BENEFICIO , RENDA VITALICIA , AUXILIO MATERNIDADE , AUXILIO-FUNERAL , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , TRANSFORMAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AÇÃO COMUNITARIA , ASSISTENCIA SOCIAL , CRITERIOS , PENALIDADE , INFRAÇÃO , CANCELAMENTO , IRREGULARIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS . ASSISTENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.330 de 08/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1994] (p. 18884, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 754 de 08/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1994] (p. 18882, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 819 de 05/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 343, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 880 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 927 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2819, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 960 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4582, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 985 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6038, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.010 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7549, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.033 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9464, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11334, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.085 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13116, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Decreto nº 1.605 de 25/08/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13141, col. 2) Medida Provisória nº 1.117 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Decreto nº 1.644 de 25/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1995] (p. 14945, col. 1) Medida Provisória nº 1.150 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16848, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.186 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19052, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Decreto nº 1.744 de 08/12/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1995] (p. 20309, col. 2) Art. 20 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.222 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21070, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.259 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 533, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.298 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2305, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.338 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4149, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.380 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6055, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.425 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7997, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10014, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-20 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12342, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-21 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14462, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-22 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16752, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-23 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19232, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-24 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21889, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-25 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24717, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-26 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-27 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-28 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 1) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-29 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5204, col. 2) Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-30 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7511, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-31 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10095, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-32 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12261, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-33 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14782, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17150, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-35 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19945, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-36 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22811, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.473-37 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25306, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1997] (p. 25882, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29520, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 8, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 9.604 de 05/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 9, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 10, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 13, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Decreto nº 2.536 de 06/04/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-45 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-46 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1) Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-47 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 13, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-48 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 4, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1) Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 2) Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-49 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2) Art. 40 - Alteração Lei nº 9.720 de 30/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Decreto nº 4.481 de 22/11/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2002] (p. 3, col. 2) Art. 18, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.258 de 30/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2006] (p. 1, col. 1) Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2007] (p. 16, col. 1) Art. 20 - Regulamentado Decreto nº 6.308 de 14/12/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2007] (p. 8, col. 3) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 6.307 de 14/12/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2007] (p. 8, col. 1) Art. 22 - Regulamentado Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1) Art. 9, § 3 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3) Art. 9, § 3 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 12.435 de 06/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2011] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D - Acréscimo Art. 6-E - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21, § 3 - Alteração Art. 21, § 4 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C - Acréscimo Art. 28, § 1 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 30-A - Acréscimo Art. 30-B - Acréscimo Art. 30-C - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 38 - Revogação Lei nº 12.470 de 31/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 21, § 4 - Alteração Art. 21-A - Alteração Decreto nº 7.788 de 15/08/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 5, col. 2) Lei nº 13.014 de 21/07/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 1, col. 2) Art. 40-A - Acréscimo Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20, § 9 - Alteração Art. 20, § 11 - Acréscimo Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Ressalva Lei nº 13.714 de 24/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2018] (p. 3, col. 1) Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Art. 19, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2) Art. 28-A, caput - Revogação Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 12 - Acréscimo Art. 20, § 13 - Acréscimo A alteração do § 13 do art. 20 entra em vigor em 18/04/2019. Lei nº 13.813 de 09/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 28-A - Revogação Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 20, § 12 - Acréscimo Medida Provisória nº 894 de 04/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2019] (p. 2, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 908 de 28/11/2019 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 26, col. 1) Lei nº 13.981 de 23/03/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 3 - Alteração Lei nº 13.982 de 02/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 20, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 20-A - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 141 de 02/04/2020 Lei nº 13.998 de 14/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2020] (p. 2, col. 2) Art. 20, § 3, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 20, § 3, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 20-A - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 268 de 14/05/2020 Medida Provisória nº 1.023 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-D] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 3, Inciso 1 - Alteração Lei nº 14.176 de 22/06/2021 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 14.176 de 22/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 20, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 20, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 11-A - Acréscimo Art. 20-A - Revogação Art. 20-B - Acréscimo Art. 21, § 5 - Acréscimo Art. 26-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 26-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 26-A - Acréscimo Art. 26-B, caput - Acréscimo Art. 26-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26-C, caput - Acréscimo Art. 26-D, caput - Acréscimo Art. 26-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 26-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26-E, caput - Acréscimo Art. 26-F, caput - Acréscimo Art. 26-G, caput - Acréscimo Art. 26-G, § 1 - Acréscimo Art. 26-G, § 2 - Acréscimo Art. 26-H, caput - Acréscimo Art. 40-B, caput - Acréscimo Art. 40-C, caput - Acréscimo Os acréscimos do § 11-A ao art. 20 e do Art. 20-B entram em vigor em 01/01/2022, enquanto os acréscimos dos arts. 26-A a 26-H entram em vigor em 01/10/2021. As demais alterações entram em vigor em 23/06/2021. Lei nº 14.238 de 19/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 6-F, caput - Acréscimo Art. 6-F, § 1 - Acréscimo Art. 6-F, § 2 - Acréscimo Decreto nº 11.016 de 29/03/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 5, col. 2) Art. 6-F - Regulamentado Lei nº 14.437 de 15/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1) Art. 21-A, § 2 - Ressalva O prazo a que se refere o § 2º do art. 21-A fica suspenso durante o recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) pelo aprendiz. Lei nº 14.441 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2) Art. 20, § 6-A - Acréscimo Art. 26-B, Parágrafo Único - Renumeração Art. 26-B, § 2 - Acréscimo Art. 26-B, § 3 - Acréscimo Art. 40-B, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) Art. 6-F, caput - Alteração Art. 6-F, § 2 - Alteração Art. 6-F, § 3 - Acréscimo Art. 6-F, § 4 - Acréscimo Art. 6-F, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2) Art. 6-F - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Lei nº 14.645 de 02/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 2) Art. 20, § 9 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 387 de 02/08/2023 Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 40-B, Parágrafo Único - Renumeração Art. 40-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.809 de 12/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 9 - Alteração Lei nº 14.878 de 04/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 1, col. 2) Art. 23, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.228 de 06/06/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2024] (p. 2, col. 2) Art. 20, § 3 - Ressalva Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 12-A - Acréscimo Art. 21-B - Acréscimo Lei nº 15.077 de 27/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1) Art. 6-F, § 6 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Art. 20, § 2-A - Acréscimo Art. 20, § 2-B - Acréscimo Vetado Art. 20, § 3-A - Acréscimo Art. 20, § 12-B - Acréscimo Art. 21-B, caput - Alteração Art. 35, § 1 - Acréscimo Art. 35, Parágrafo Único - Supressão Art. 35, § 2 - Acréscimo Art. 40-B, caput - Alteração Decreto nº 12.428 de 03/04/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 7, col. 2) Art. 35, § 2 - Regulamentado Lei nº 15.156 de 01/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 1) Art. 21, § 6 - Acréscimo Lei nº 15.157 de 01/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2) Art. 20, § 16 - Acréscimo Art. 21, § 5 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.807 de 26/08/1960 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 203 - Dispositivo Correlato Art. 204 - Dispositivo Correlato Decreto Legislativo nº 66 de 18/12/1990 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Decreto nº 6.308 de 14/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.714 de 24/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.714 de 24/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Decreto nº 11.016 de 29/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F, § 5 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F, § 6 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.473-30 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-31 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-32 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-33 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-35 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-36 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-37 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-45 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-46 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-47 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-48 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-49 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.720 de 30/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Decreto nº 2.536 de 06/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.481 de 22/11/2002 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.714 de 24/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Decreto nº 1.330 de 08/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 1.744 de 08/12/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.599-45 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-46 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-47 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-48 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-49 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.720 de 30/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.301 de 27/06/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 894 de 04/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.982 de 02/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.981 de 23/03/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.228 de 06/06/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 3, apenas o Caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.998 de 14/05/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.998 de 14/05/2020 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.023 de 31/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.982 de 02/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 6 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 754 de 08/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 819 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 880 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 927 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 960 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 985 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.010 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.033 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.085 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.117 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.150 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.186 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.222 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.259 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.298 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.338 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.380 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.425 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-20 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-21 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-22 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-23 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-24 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-25 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-26 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-27 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-28 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-29 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-30 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-31 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-32 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-33 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-35 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-36 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-37 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 6-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 9 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.809 de 12/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 11 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 11-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 12 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 12-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 12-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 13 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 16 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.157 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.982 de 02/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.998 de 14/05/2020 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 5 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.157 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 6 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.156 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-B, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Decreto nº 6.307 de 14/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 11.258 de 30/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.878 de 04/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Art. 26, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Art. 26-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-C, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-C, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-D, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-E, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-F, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-G, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-G, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-G, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-H, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-35 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-36 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-37 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-45 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-46 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-47 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-48 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-49 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.720 de 30/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.720 de 30/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-C [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.428 de 03/04/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 754 de 08/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 819 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 880 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 927 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 960 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 985 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.010 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.033 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.085 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.117 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.150 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.186 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.222 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.259 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.298 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.338 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.380 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.425 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-20 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-21 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-22 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-23 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-24 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-25 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-26 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-27 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-28 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-29 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-30 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-31 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-32 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-33 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-35 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-36 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-37 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-45 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-46 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-47 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-48 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-49 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.720 de 30/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-45 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-46 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-47 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-48 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-49 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-50 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-51 de 18/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.720 de 30/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.435 de 06/07/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 754 de 08/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 819 de 05/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 880 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 927 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 960 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.085 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.117 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.150 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.186 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.222 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.259 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.298 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.338 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.380 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.425 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-20 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-21 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-22 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-23 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-24 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-25 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-26 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-27 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-28 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-29 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-30 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-31 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-32 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-33 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-34 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-35 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-36 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.473-37 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-38 de 11/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-39 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-40 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-41 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-42 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-43 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.599-44 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 985 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.010 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.033 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Medida Provisória nº 985 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.010 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.033 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 13.014 de 21/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-B, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-B, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-C, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993] Lei nº 14.176 de 22/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)