Lei nº 13.982 de 02/04/2020

Lei nº 13.982 de 02/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apelido

Lei do Auxílio Emergencial (2020)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Catálogo

ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 9, Inciso 4 - Veto
  • Art. 2, § 10 - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Revogação Vetada
  • Art. 2, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 1-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 1-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 2-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 2-B - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 5-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 9-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 13 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 9, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, § 9, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 2, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 2, § 3-B - Acréscimo
  • Art. 2, § 3-C - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 20-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 1 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 1-A [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 1-B [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 2 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 2-A [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 2-B [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 3 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 3-A [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 3-B [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 3-C [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 5-A [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 9 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 9, Inciso 3 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 9, Inciso 4 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 9, Inciso 5 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 9-A [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 10 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 2, § 13 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 3 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]

Art. 4 [Lei nº 13.982 de 02/04/2020]