Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, publicada no DOU de 2 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra A, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni".