Decreto nº 10.661 de 26/03/2021
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021
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Ementa | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , MEDIDA DE EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , RECEBIMENTO , RENDA , FAMILIA , NORMAS , BENEFICIARIO , BOLSA FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |