Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.413 de 02/07/2020

Decreto nº 10.413 de 02/07/2020

Ementa	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/07/2020 - nº 125-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRORROGAÇÃO , DEFINIÇÃO , PERIODO , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , AUXILIO DOENÇA , BENEFICIARIO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.537 de 28/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.982 de 02/04/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 10.413 de 02/07/2020] Decreto nº 10.537 de 28/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)