Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.979 de 06/02/2020

Lei nº 13.979 de 06/02/2020

Ementa	Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/02/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PROVIDENCIA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AMBITO INTERNACIONAL , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-G] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-C, caput - Acréscimo Art. 4-D, caput - Acréscimo Art. 4-E - Acréscimo Art. 4-F, caput - Acréscimo Art. 4-G, caput - Acréscimo Art. 4-G, § 1 - Acréscimo Art. 4-G, § 2 - Acréscimo Art. 4-G, § 3 - Acréscimo Art. 4-H, caput - Acréscimo Art. 4-I, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Decreto nº 10.284 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-G] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.282 de 20/03/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-G] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 6-A - Acréscimo Medida Provisória nº 928 de 23/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/03/2020 - nº 56-C] (p. 1, col. 1) Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.982 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.312 de 04/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 4-G, § 4 - Acréscimo Art. 6-D, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 954 de 17/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2020 - nº 74-C] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.006 de 28/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 7-A - Acréscimo Art. 3, § 7-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 309 de 28/05/2020 Medida Provisória nº 979 de 09/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.016 de 23/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 2, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 3-A, § 1 - Acréscimo Art. 3-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 3-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 3-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 3-A, § 6 - Acréscimo Art. 3-A, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 3-B, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 3-B, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 3-B, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 3-B, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 3-C, caput - Acréscimo Art. 3-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 3-D, caput - Acréscimo Art. 3-D, caput - Acréscimo Vetado Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 3-E, caput - Acréscimo Art. 3-F, caput - Acréscimo Vetado Art. 3-G, caput - Acréscimo Art. 3-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-H, caput - Acréscimo Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 3-I, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 374 de 02/07/2020 Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.022 de 07/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 3, col. 1) Art. 3, § 7-C - Acréscimo Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.023 de 08/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2020] (p. 1, col. 1) Art. 3-J - Acréscimo Lei nº 14.028 de 27/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2020] (p. 1, col. 1) Art. 5-B, caput - Acréscimo Art. 5-B, § 1 - Acréscimo Art. 5-B, § 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 27/07/2020 Lei nº 14.035 de 11/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 6-C - Acréscimo Vetado Art. 3, § 6-D - Acréscimo Vetado Art. 4 - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-C, caput - Acréscimo Art. 4-D, caput - Acréscimo Art. 4-E - Acréscimo Art. 4-F, caput - Acréscimo Art. 4-G, caput - Acréscimo Art. 4-G, § 1 - Acréscimo Art. 4-G, § 2 - Acréscimo Art. 4-G, § 3 - Acréscimo Art. 4-H, caput - Acréscimo Art. 4-I, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 441 de 11/08/2020 Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.065 de 30/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4-G, § 4 - Acréscimo Art. 4-J, caput - Acréscimo Art. 4-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-K, caput - Acréscimo Art. 4-K, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 10.543 de 13/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.128 de 26/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.006 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.855 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.855 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.855 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.586 de 17/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.587 de 17/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.006 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.006 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 6-C [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6-D [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.006 de 28/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.006 de 28/05/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7-C [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.022 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 9 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Decreto nº 10.288 de 22/03/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 de 15/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 5 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 5 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 718 de 28/08/2020 - Revigoração Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 714 de 28/08/2020 - Revigoração Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 715 de 28/08/2020 - Revigoração Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-D, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-D, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-E, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-F, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 714 de 28/08/2020 - Revigoração Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 715 de 28/08/2020 - Revigoração Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 718 de 28/08/2020 - Revigoração Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-G, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-G, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-H, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-H, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-I, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.019 de 02/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-J [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.023 de 08/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 13.995 de 05/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 5 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-C, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-D, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-E [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-F, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-G, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-G, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-G, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-G, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-G, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-H, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-I, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-J, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-J, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-K, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-K, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.065 de 30/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.022 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.022 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.022 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.022 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.028 de 27/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.028 de 27/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Lei nº 14.028 de 27/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 928 de 23/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.351 de 30/04/2020 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.353 de 30/04/2020 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.347 de 30/04/2020 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 928 de 23/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 928 de 23/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-D, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020] Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.035 de 11/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625 de 05/03/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)