Lei nº 14.006 de 28/05/2020

Lei nº 14.006 de 28/05/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AUTORIZAÇÃO , PRAZO MAXIMO , CARATER EXCEPCIONAL , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , MEDICAMENTOS , EQUIPAMENTOS , INSUMO , MATERIAL HOSPITALAR , UTILIZAÇÃO , SAUDE , DISPENSA , REGISTRO , BRASIL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , OBRIGAÇÃO , MEDICO , INFORMAÇÃO , PACIENTE , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , AUSENCIA , REGISTRO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Revogação
  • Art. 3, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, § 7-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 7-A - Acréscimo Vetado