Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343 de 06/05/2020

Ementa

O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a cautelar para i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou observância ao ente federal; e ii) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que trazia a referendo o indeferimento da medida liminar, e, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/06/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b - Suspensão de Parte do Texto
  • Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, § 6 - Suspensão de Parte do Texto
  • Art. 3, § 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, § 7, Inciso 2 - Suspensão de Parte do Texto
  • Art. 3, § 7, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição