Lei nº 14.019 de 02/07/2020

Lei nº 14.019 de 02/07/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/09/2020 - nº 172-A] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação de Dispositivo ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 06/07/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , LOCAL , CARATER PUBLICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE COLETIVO , PASSAGEIRO , COMERCIO , INDUSTRIA , IGREJA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORNECIMENTO , EMPREGADO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , MULTA , PRESIDIO , MEDIDA DE CONTROLE , PREVENÇÃO , CONTAMINAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , HOSPITAL , TRABALHADOR , SEGURANÇA PUBLICA , SAUDE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-E, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-G, caput - Acréscimo
  • Art. 3-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-H, caput - Acréscimo
  • Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-I, caput - Acréscimo Vetado