Lei nº 14.065 de 30/09/2020

Lei nº 14.065 de 30/09/2020

Ementa

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , DISPENSA , LICITAÇÃO , AMPLIAÇÃO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PAGAMENTO ANTECIPADO , GARANTIA , INADIMPLEMENTO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , INTERNET , DISPENSA , LICITAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , CONTRATAÇÃO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRIORIDADE , CONTROLE INTERNO , CONTROLE EXTERNO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-G, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4-J, caput - Acréscimo
  • Art. 4-J, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-K, caput - Acréscimo
  • Art. 4-K, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração