Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020

Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020

Ementa	Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERIODO , ANO , DISPENSA , META FISCAL , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DESPESA PUBLICA , COMISSÃO MISTA , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.308 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 938 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.311 de 03/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.315 de 06/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2020] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-B] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.324 de 22/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 9, col. 1) Lei nº 13.995 de 05/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1) Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.998 de 14/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.350 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2020 - nº 93-A] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.010 de 10/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.017 de 29/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.464 de 17/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.041 de 18/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.046 de 24/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.048 de 24/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.500 de 30/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2020 - nº 188-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.065 de 30/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.005 de 30/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.073 de 14/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.898 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato