Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020

Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020

Ementa	Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Apelido	PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência desta Emenda Constitucional, vide o art. 11.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESPESA PUBLICA , CONTRATAÇÃO , URGENCIA , POSSIBILIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESPESA CORRENTE , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONTROLE EXTERNO , LEGISLATIVO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.579 de 18/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2020 - nº 242-B] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 167, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 169, § 1 - Ressalva Art. 195, § 3 - Ressalva Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020] Decreto nº 10.360 de 21/05/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020] Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)