Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.579 de 18/12/2020

Decreto nº 10.579 de 18/12/2020

Ementa	Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2020 - nº 242-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EMPENHO , CONTRATO , CONVENIO , ACORDO , AJUSTE , PREVISÃO PLURIANUAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.614 de 29/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Legislação Correlata Art. 36 - Dispositivo Correlato Decreto nº 93.872 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Art. 27 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3 [Decreto nº 10.579 de 18/12/2020] Decreto nº 10.614 de 29/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 10.579 de 18/12/2020] Decreto nº 10.614 de 29/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)