Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 93.872 de 23/12/1986

Decreto nº 93.872 de 23/12/1986

Ementa	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19738, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , UNIFICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA DO TESOURO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 93.968 de 23/01/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1987] (p. 1222, col. 1) Art. 64 - Revogação de Parte do Texto Art. 65 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 94.007 de 09/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1987] (p. 2045, col. 2) Decreto nº 94.874 de 15/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1987] (p. 14997, col. 1) Decreto nº 95.804 de 09/03/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1988] (p. 3836, col. 1) Art. 45 - Alteração Decreto nº 97.916 de 06/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1989] (p. 11114, col. 2) Art. 48 - Alteração Decreto nº 206 de 05/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18753, col. 2) Art. 33 - Alteração Decreto nº 825 de 28/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1993] (p. 7177, col. 1) Art. 25, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 890 de 09/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1993] (p. 11434, col. 1) Decreto nº 941 de 27/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1993] (p. 14479, col. 2) Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.054 de 07/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1994] (p. 1908, col. 2) Decreto nº 1.672 de 11/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1995] (p. 16137, col. 1) Art. 45, § 4 - Alteração Art. 47 - Alteração Decreto nº 2.289 de 04/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1997] (p. 16689, col. 1) Art. 45, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 2.300 de 14/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1997] (p. 17656, col. 1) Art. 123 - Ressalva Decreto nº 2.397 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27231, col. 2) Art. 47 - Alteração Decreto nº 2.497 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 28, col. 1) Art. 47 - Alteração Decreto nº 3.591 de 06/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2000] (p. 113, col. 2) Art. 144 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.639 de 23/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2000] (p. 4, col. 1) Art. 47 - Alteração Decreto nº 5.026 de 30/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2004] (p. 4, col. 1) Art. 47 - Alteração Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 48 - Revogação de Parte do Texto Art. 49 - Revogação de Parte do Texto Art. 50 - Revogação de Parte do Texto Art. 51 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Art. 53 - Revogação de Parte do Texto Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Art. 55 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.370 de 01/02/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2008] (p. 1, col. 1) Art. 45 - Alteração Art. 45-A - Alteração Art. 47 - Alteração Decreto nº 6.708 de 23/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 25, col. 1) Art. 68 - Alteração Decreto nº 6.901 de 17/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2009] (p. 6, col. 3) Art. 45, § 6, Inciso 3 - Acréscimo Decreto nº 7.058 de 29/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 153, col. 3) Art. 96 - Alteração Decreto nº 7.468 de 28/04/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 4, col. 1) Art. 68, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 7.654 de 23/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 5, col. 1) Art. 68 - Alteração Decreto nº 9.075 de 06/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 98 - Revogação Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2018] (p. 2, col. 2) Art. 68 - Alteração Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 68-A, caput - Acréscimo Art. 70, caput - Revogação As alterações ao art. 68 entram em vigor em 31/12/2018. O acréscimo do caput do art. 68-A, assim como a revogação do caput do art. 70 entram em vigor em 29/06/2018. Decreto nº 9.896 de 27/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 29, col. 1) Art. 68, § 2 - Prorrogação de Prazo O prazo de que trata o § 2º do Art. 68 fica prorrogado, excepcionalmente, até 14/11/2019, em relação aos restos a pagar inscritos em 2017. Decreto nº 10.241 de 13/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2020] (p. 1, col. 1) Art. 47, caput - Alteração Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Decreto nº 10.315 de 06/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2020] (p. 2, col. 2) Art. 68, § 2 - Ressalva Decreto nº 10.498 de 28/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2020] (p. 6, col. 1) Art. 121, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.535 de 28/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 7, col. 2) Art. 68 - Alteração Art. 68, § 6, Inciso 1 - Revogação Art. 68, § 6, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 10.579 de 18/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2020 - nº 242-B] (p. 1, col. 1) Art. 27 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 45 - Ressalva Decreto nº 11.813 de 05/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2023] (p. 1, col. 2) Art. 68, § 2 - Prorrogação de Prazo O prazo de que trata o § 2º do art. 68, em relação aos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2022 cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, mediante transferências aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, foi prorrogado até 30/9/2024. Decreto nº 11.855 de 26/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 9, col. 2) Art. 69-A, caput - Acréscimo Decreto nº 11.965 de 26/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2024] (p. 3, col. 1) Art. 47, caput - Alteração Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 1-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 61.386 de 19/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.115 de 15/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.700 de 15/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.762 de 23/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.135 de 25/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.136 de 25/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.175 de 06/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.752 de 27/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.777 de 03/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.875 de 15/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.090 de 20/08/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.213 de 17/09/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.991 de 30/12/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.441 de 29/03/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.686 de 27/05/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.159 de 27/09/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.579 de 07/08/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.439 de 21/08/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 78.383 de 08/09/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.421 de 28/09/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.421 de 26/11/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.975 de 09/11/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.950 de 10/07/1984 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Decreto nº 89.955 de 11/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.979 de 18/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.150 de 15/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.959 de 19/11/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.953 de 19/11/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 25, Parágrafo Único [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 825 de 28/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.579 de 18/12/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 33 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 206 de 05/09/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 95.804 de 09/03/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 941 de 27/09/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 6.370 de 01/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 1 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 2.289 de 04/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 1.672 de 11/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.901 de 17/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.370 de 01/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 941 de 27/09/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 1.672 de 11/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.397 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.497 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.639 de 23/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.026 de 30/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.370 de 01/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.241 de 13/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.965 de 26/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 1-A [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 11.965 de 26/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.241 de 13/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.241 de 13/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.241 de 13/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 97.916 de 06/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 93.968 de 23/01/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 93.968 de 23/01/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 6.708 de 23/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.654 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.535 de 28/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, Parágrafo Único [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 7.468 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 2 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.896 de 27/06/2019 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.315 de 06/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.813 de 05/12/2023 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.535 de 28/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.535 de 28/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-A, caput [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, caput [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 11.855 de 26/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, caput [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.428 de 28/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 7.058 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 9.075 de 06/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 10.498 de 28/09/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 123 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 2.300 de 14/08/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto nº 93.872 de 23/12/1986] Decreto nº 3.591 de 06/09/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)