Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.855 de 26/12/2023

Decreto nº 11.855 de 26/12/2023

Ementa	Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORGÃOS , ENTIDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AVALIAÇÃO , ORÇAMENTO , REFERENCIA , PROJETO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , METODO , ANALISE , AFERIÇÃO , VALOR , EMPREENDIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.997 de 16/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2024] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 93.872 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 69-A, caput - Acréscimo Lei nº 11.578 de 26/11/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 7.983 de 08/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 17 Art. 3, apenas o Caput - Alteração Decreto nº 8.113 de 30/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.152 de 12/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.132 de 25/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 3º do art. 17 do Decreto nº 7.983/2013.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Decreto nº 11.855 de 26/12/2023] Decreto nº 11.997 de 16/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, caput [Decreto nº 11.855 de 26/12/2023] Decreto nº 11.997 de 16/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, Parágrafo Único [Decreto nº 11.855 de 26/12/2023] Decreto nº 11.997 de 16/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)