Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.578 de 26/11/2007

Lei nº 11.578 de 26/11/2007

Ementa	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 33 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXECUTIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , SUBSIDIOS , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , HABITAÇÃO POPULAR , TRANSPORTE , INVESTIMENTO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.276 de 28/11/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2007] (p. 4, col. 1) Decreto nº 6.694 de 15/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 19, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 6.714 de 29/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2008] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 6.876 de 08/06/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2009] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Art. 3, § 1 - Regulamentado Decreto nº 7.488 de 24/05/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2011] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 7.625 de 24/11/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2011] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 7.662 de 28/12/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2011] (p. 3, col. 3) Art. 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 7-A - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Lei nº 12.693 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 3) Art. 7-A - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Medida Provisória nº 580 de 14/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2012] (p. 1, col. 3) Art. 3-A - Alteração Decreto nº 7.836 de 09/11/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2012] (p. 2, col. 3) Art. 2 - Regulamentado Lei nº 12.745 de 19/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 3, col. 1) Art. 3-A - Acréscimo Decreto nº 7.868 de 19/12/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 48, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 7.889 de 15/01/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2013] (p. 1, col. 3) Art. 3-A - Regulamentado Decreto nº 8.152 de 12/12/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 8.206 de 13/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2014] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.509 de 25/08/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2015] (p. 8, col. 2) Decreto nº 8.617 de 29/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2015] (p. 3, col. 3) Art. 3, § 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.659 de 29/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2016] (p. 3, col. 2) Decreto nº 8.926 de 08/12/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2016] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2017] (p. 1, col. 2) Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 2-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 2-B, caput - Acréscimo Decreto nº 9.154 de 06/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 19, col. 1) Lei nº 13.529 de 04/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 1, col. 2) Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 2-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 2-B, caput - Acréscimo Decreto nº 9.441 de 04/07/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 10.012 de 05/09/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2019] (p. 5, col. 1) Art. 2, caput - Com Novo Tratamento da Matéria Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 11.632 de 11/08/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2023 - nº 153-A] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.855 de 26/12/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 9, col. 2) Art. 3 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 6 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 387 de 31/08/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Decreto nº 6.694 de 15/12/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.714 de 29/12/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.876 de 08/06/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.488 de 24/05/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.625 de 24/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.662 de 28/12/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.836 de 09/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.868 de 19/12/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.152 de 12/12/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.926 de 08/12/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, caput [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Decreto nº 10.012 de 05/09/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 2-A, caput [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.529 de 04/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.529 de 04/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.529 de 04/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B, caput [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.529 de 04/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Decreto nº 11.855 de 26/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 1 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Decreto nº 6.876 de 08/06/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.617 de 29/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3-A [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 580 de 14/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.745 de 19/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.889 de 15/01/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7 [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.967 de 30/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7-A [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei nº 11.578 de 26/11/2007] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)