Decreto nº 8.659 de 29/01/2016
Decreto nº 8.659 de 29/01/2016
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Ementa | DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/2016] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
DISCRIMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , EXECUÇÃO , AÇÕES , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |