Decreto nº 7.488 de 24/05/2011
Decreto nº 7.488 de 24/05/2011
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Ementa | DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , OBRAS , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , EXECUÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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