Decreto nº 6.276 de 28/11/2007
Decreto nº 6.276 de 28/11/2007
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Ementa | DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2007] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , HABITAÇÃO POPULAR , TRANSPORTE , INVESTIMENTO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |