Medida Provisória nº 580 de 14/09/2012
Medida Provisória nº 580 de 14/09/2012
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Ementa | Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 24/2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL , COMPRAS PUBLICAS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL TEMPORARIO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .
CRITERIOS , EXIGENCIA , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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