Lei nº 12.745 de 19/12/2012
Lei nº 12.745 de 19/12/2012
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Ementa | Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 580 DE 2012 PLV 24 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL , COMPRAS PUBLICAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL TEMPORARIO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .
ACRESCIMO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .
CRITERIOS , EXIGENCIA , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |