Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.124 de 16/06/2005

Lei nº 11.124 de 16/06/2005

Ementa	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Apelido	Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/06/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: INICIATIVA POPULAR - PL. 2710 DE 1992.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2) Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Decreto nº 5.796 de 06/06/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2006] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3) Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 24 - Alteração Medida Provisória nº 387 de 31/08/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2007] (p. 1, col. 2) Art. 24-A - Alteração Lei nº 11.578 de 26/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2007] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 6 - Alteração Art. 24-A - Alteração Lei nº 11.888 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 2, col. 1) Art. 11, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.922 de 13/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 2) Art. 24-A - Alteração Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 4 - Acréscimo Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Art. 11, § 4 - Ressalva Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 12, § 7 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.312 de 14/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 14.312 de 14/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 11.888 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 6 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 11.578 de 26/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 7 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, § 2 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-A [Lei nº 11.124 de 16/06/2005] Medida Provisória nº 387 de 31/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.578 de 26/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.922 de 13/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)