Lei nº 11.888 de 24/12/2008
Lei nº 11.888 de 24/12/2008
|
Ementa | Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO ZEZEU RIBEIRO - PLC 13 DE 2008. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
|
|
Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , GARANTIA , DIREITOS , ASSISTENCIA TECNICA , GRATUIDADE , PROJETO , CONSTRUÇÃO , INTERESSE SOCIAL , HABITAÇÃO POPULAR , BENEFICIARIO , FAMILIA , BAIXA RENDA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|