Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.481 de 31/05/2007

Lei nº 11.481 de 31/05/2007

Ementa	Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 4 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Catálogo	BENS IMOVEIS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LOTEAMENTO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FACULTATIVIDADE , MINISTERIO DAS CIDADES , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , DEMARCAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TAXAS , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , PESSOA CARENTE , POPULAÇÃO CARENTE , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEMARCAÇÃO , TERRENO , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , INTERESSE SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2) Art. 14, caput - Alteração Art. 15 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Lei nº 13.813 de 09/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput - Alteração Art. 15 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 14, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1) Art. 14 - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 21, caput - Revogação Lei nº 14.011 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1) Art. 14 - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 21, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 18-D - Acréscimo Art. 18-E - Acréscimo Art. 18-F - Acréscimo Art. 79 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 121 - Alteração Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 290-A - Alteração Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 93 - Revogação Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-A - Acréscimo Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1225 - Alteração Art. 1473 - Alteração Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 24 - Alteração Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)