Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.813 de 09/04/2019

Lei nº 13.813 de 09/04/2019

Ementa	Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	BENS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EMPREENDIMENTO , PRE REQUISITO , VIABILIDADE , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GESTÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FORMAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MUNICIPIOS , BENS PUBLICOS , ORLA MARITIMA , PRAIA , MARGEM , AGUAS FLUVIAIS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 3, col. 1) Art. 8 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 6 - Acréscimo Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 28-A - Revogação Lei nº 9.497 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 7 - Alteração Art. 13, § 6 - Acréscimo Art. 16-D, caput - Alteração Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18, § 5 - Alteração Art. 18-B - Acréscimo Art. 24-A, caput - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Renumeração Art. 42, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 10 - Revogação Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 118, § 1 - Alteração Vetada Art. 118, § 1-A - Acréscimo Vetado Art. 118, § 1-B - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019 Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput - Alteração Art. 15 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 14, § 1 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 31-A, caput - Acréscimo Art. 31-B - Acréscimo Art. 31-C, caput - Acréscimo Art. 31-D, caput - Acréscimo Art. 31-D, § 1 - Acréscimo Art. 31-D, § 2 - Acréscimo Art. 31-E - Acréscimo Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 22, § 1 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 13.813 de 09/04/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)