Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.636 de 15/05/1998

Lei nº 9.636 de 15/05/1998

Ementa	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Regularização de Imóveis da União (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1647 DE 1998 - PLV 8 DE 1998.
Catálogo	BENS IMOVEIS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS . OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 17, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 19, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 19, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 18, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 18, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 19, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 18, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 15, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 14, col. 2) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Lei nº 9.821 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 6, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Decreto nº 3.725 de 10/01/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2001] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 152 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 9, col. 2) Art. 47 - Alteração Lei nº 10.852 de 29/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2004] (p. 1, col. 1) Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22-A - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 18, § 7 - Acréscimo Lei nº 12.639 de 15/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2012] (p. 1, col. 1) Art. 31, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 13.138 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1) Art. 7, § 5 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, § 5 - Revogação Art. 15 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 3) Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 37 - Alteração Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 37 - Alteração Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Art. 11-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 11-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 11-B, § 1 - Acréscimo Art. 11-B, § 2 - Acréscimo Art. 11-C - Acréscimo Art. 11-C, § 1 - Acréscimo Art. 11-C, § 2 - Acréscimo Art. 18, § 8 - Acréscimo Art. 18, § 9 - Acréscimo Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-A, § 1 - Acréscimo Art. 18-A, § 2 - Acréscimo Art. 24, § 3-A - Acréscimo Art. 24, § 4 - Alteração Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Art. 11-C, caput - Acréscimo Art. 11-C, § 1 - Acréscimo Art. 11-C, § 2 - Acréscimo Art. 11-C, § 3 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B, caput - Acréscimo Art. 16-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-C - Acréscimo Art. 16-D, caput - Acréscimo Art. 16-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-E, caput - Acréscimo Art. 16-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 16-F, caput - Acréscimo Art. 16-G, caput - Acréscimo Art. 16-H - Acréscimo Art. 18, § 8 - Acréscimo Art. 18, § 9 - Acréscimo Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, § 1 - Acréscimo Art. 18-A, § 2 - Acréscimo Art. 24, § 3-A - Acréscimo Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 5 - Revogação Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, § 3 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 34, § 1 - Revogação Art. 34, § 2 - Revogação Art. 34, § 3 - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 37 - Alteração Art. 45, caput - Revogação Decreto nº 9.354 de 25/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1) Art. 11-B - Regulamentado Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 7 - Alteração Art. 13, § 6 - Acréscimo Art. 16-D, caput - Alteração Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18, § 5 - Alteração Art. 18-B - Acréscimo Art. 24-A, caput - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 31, § 6 - Acréscimo Art. 42, § 1 - Acréscimo Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 42, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.813 de 09/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 7 - Alteração Art. 13, § 6 - Acréscimo Art. 16-D, caput - Alteração Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18, § 5 - Alteração Art. 18-B - Acréscimo Art. 24-A, caput - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Renumeração Art. 42, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-B, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11-B, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11-B, § 1 - Revogação Art. 11-B, § 2 - Revogação Art. 11-B, § 3 - Revogação Art. 11-C - Alteração Art. 11-D, caput - Acréscimo Art. 11-D, § 1 - Acréscimo Art. 11-D, § 2 - Acréscimo Art. 11-D, § 3 - Acréscimo Art. 16-I - Acréscimo Art. 18, § 10 - Acréscimo Art. 18, § 11 - Acréscimo Art. 18, § 12 - Acréscimo Art. 23-A - Acréscimo Art. 24 - Alteração Art. 24, § 1 - Revogação Art. 24-A - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 24-B, caput - Acréscimo Art. 24-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 24-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 24-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 24-C - Acréscimo Art. 24-D - Acréscimo Art. 32-A, caput - Acréscimo Art. 32-A, § 1 - Acréscimo Art. 32-A, § 2 - Acréscimo Art. 32-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.011 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 11-B - Alteração Art. 11-B, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11-B, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11-B, § 1 - Revogação Art. 11-B, § 2 - Revogação Art. 11-B, § 3 - Revogação Art. 11-B, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 11-C - Alteração Art. 11-D - Acréscimo Art. 16-I - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 23-A - Acréscimo Art. 24 - Alteração Art. 24, § 1 - Revogação Art. 24-A - Alteração Art. 24-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C - Acréscimo Art. 24-D - Acréscimo Art. 32-A, caput - Acréscimo Art. 32-A, § 1 - Acréscimo Art. 32-A, § 2 - Acréscimo Art. 32-A, § 3 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 332 de 10/06/2020 Decreto nº 10.576 de 14/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 11-C, § 13 - Acréscimo Art. 11-C, § 14 - Acréscimo Art. 18, § 13 - Acréscimo Art. 18, § 14 - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 23, § 3 - Acréscimo Art. 23-A, caput - Alteração Art. 23-A, § 3-A - Acréscimo Art. 23-A, § 3-B - Acréscimo Art. 23-A, § 3-C - Acréscimo Art. 51-A, caput - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.970 de 14/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2021] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Tribunal declarou a interpretação conforme à Constituição da República do § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, acrescentado pela Lei n. 12.058/2009, adotando-se compreensão que possibilita a cessão do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de álveo de lagos, dos rios e quaisquer correntes d´água, das vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, desde que destinada a Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde, ou a pessoas físicas ou jurídicas, nesse caso demonstrado o interesse público ou social. Lei nº 14.273 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1) Art. 18, § 13 - Acréscimo Decreto nº 10.946 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.051 de 26/04/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2022] (p. 3, col. 1) Art. 24-D - Regulamentado Medida Provisória nº 1.127 de 24/06/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/06/2022 - nº 118-A] (p. 1, col. 1) Art. 11-B, § 8 - Ressalva Art. 11-B, § 8, Inciso 2 - Alteração Art. 11-B, § 8-A - Acréscimo Lei nº 14.474 de 06/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1) Art. 11-B, § 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.474 de 06/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Supressão Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 11-B, § 8, Inciso 2 - Alteração Art. 11-B, § 8-A - Acréscimo Art. 11-C - Alteração Art. 11-C, § 5 - Revogação Art. 23-A, § 5 - Alteração Art. 24-A, § 2 - Alteração Art. 31-A, caput - Acréscimo Art. 31-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 11.929 de 26/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2024] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Decreto-Lei nº 178 de 16/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 195 - Revogação Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 6.609 de 07/12/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 90 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 49, § 2 - Regulamentado Lei nº 9.253 de 28/12/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-I [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Art. 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.354 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, § 8 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.127 de 24/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11-B, § 8, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.127 de 24/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, § 8-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.127 de 24/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, § 10 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-C, § 13 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-C, § 14 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-D, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-D [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-D, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-D, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-D, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Art. 16-D, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-F, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-G, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-H [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-I [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.970 de 14/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 8 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 9 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 10 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 11 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 12 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 13 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.273 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 14 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Art. 23, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23-A, § 3-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23-A, § 3-B [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23-A, § 3-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23-A, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.821 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-B [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-D [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.051 de 26/04/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.821 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 12.639 de 15/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, § 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Art. 34, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Art. 37 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.821 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.821 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Art. 42, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.821 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 152 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.852 de 29/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)