Lei nº 12.639 de 15/05/2012
Lei nº 12.639 de 15/05/2012
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Ementa | Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MANOEL JUNIOR - PLC 103 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Honorífico / Data Comemorativa
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Catálogo |
HOMENAGEM .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOVIMENTAÇÃO , MUNICIPIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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