Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016

Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .
ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS .
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE .
DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CLASSIFICAÇÃO , CRITERIOS , AMBITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 116, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 - Acréscimo
  • Art. 171-A, caput - Acréscimo
  • Art. 171-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 171-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 195-A - Alteração
  • Art. 195-B, caput - Alteração
  • Art. 195-B, § 1 - Alteração
  • Art. 195-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 195-B, § 4 - Acréscimo
  • Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 221, § 3 - Acréscimo
  • Art. 250, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 288-A - Revogação
  • Art. 288-B - Revogação
  • Art. 288-C - Revogação
  • Art. 288-D - Revogação
  • Art. 288-E - Revogação
  • Art. 288-F - Revogação
  • Art. 288-G - Revogação

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Acréscimo
  • Art. 6-E, caput - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Acréscimo
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18-B, caput - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-B, caput - Acréscimo
  • Art. 26-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração
  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15, caput - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 11-C, caput - Acréscimo
  • Art. 11-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 8 - Acréscimo
  • Art. 18, § 9 - Acréscimo
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001] - Alteração
  • Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001] - Alteração
  • Art. 9, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001] - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1510-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1 - Supressão
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Revogação
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Supressão
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Supressão
  • Art. 30, § 1 - Supressão
  • Art. 30, § 2 - Supressão
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40-A, caput - Acréscimo
  • Art. 40-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 40-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 60-A - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 71-A - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 64, caput - Alteração
  • Art. 65, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo