Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.465 de 11/07/2017

Lei nº 13.465 de 11/07/2017

Ementa	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/09/2017] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Origem: MPV 759/2016. Autor: Presidência da República
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Administração Pública / Licitação e Contratos Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas
Catálogo	POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . NORMAS GERAIS , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , LAJE . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2) Art. 3-A - Veto Art. 76, § 3 - Veto Art. 76, § 8 - Veto Art. 109, caput, Inciso 5 - Veto O veto ao art. 3-A foi rejeitado pelo Congresso Nacional. A publicação das partes rejeitadas ocorreu no Diário Oficial da União de 8/9/2017, pág. 1, col. 1. Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, Parágrafo Único - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.592 de 24/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 12, caput - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 33, Parágrafo Único - Renumeração Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 54, Parágrafo Único - Alteração Art. 76, § 9 - Acréscimo Art. 76, § 10 - Acréscimo Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 76, § 1 - Alteração Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 76, § 1 - Alteração Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 36, § 6 - Acréscimo Art. 36, § 7 - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 37-A, caput - Acréscimo Art. 37-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44, § 8 - Acréscimo Lei nº 14.757 de 19/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 3-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3-A, caput, Inciso 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 34-A, caput - Acréscimo Art. 34-A, § 1 - Acréscimo Art. 34-A, § 2 - Acréscimo Art. 34-A, § 3 - Acréscimo Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 12-C, caput - Acréscimo Art. 12-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 115-A, caput - Acréscimo Art. 116, § 2 - Alteração Art. 116, § 3 - Acréscimo Art. 132-A, caput - Acréscimo Art. 205, § 3 - Acréscimo Art. 205, § 4 - Acréscimo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 - Ressalva Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 - Ressalva Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Revogação Vetada Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 - Revogação Vetada Art. 171, caput - Alteração Art. 171, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 176, § 9 - Acréscimo Art. 195-A - Alteração Art. 195-B, caput - Alteração Art. 195-B, § 1 - Alteração Art. 195-B, § 3 - Acréscimo Art. 195-B, § 4 - Acréscimo Art. 216-A - Alteração Art. 221, § 3 - Alteração Art. 235-A, caput - Acréscimo Art. 235-A, § 1 - Acréscimo Art. 235-A, § 2 - Acréscimo Art. 288-A, caput - Alteração Art. 288-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 288-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 288-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 288-A, § 1 - Revogação Art. 288-A, § 2 - Revogação Art. 288-A, § 3 - Revogação Art. 288-A, § 4, apenas o Caput - Revogação Art. 288-A, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 288-A, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 288-B - Revogação Art. 288-C - Revogação Art. 288-D - Revogação Art. 288-E - Revogação Art. 288-F - Revogação Art. 288-G - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 7 - Acréscimo Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 36-A, caput - Acréscimo Art. 36-A, Parágrafo Único - Acréscimo As disposições da Lei nº 6.766/1979 não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52. Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo As disposições da Lei nº 6.766/1979 não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52. Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Art. 3, § 7 - Acréscimo Art. 3-A, caput - Alteração Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-D, caput - Acréscimo Art. 6-E, caput - Acréscimo Art. 6-E, § 1 - Acréscimo Art. 6-E, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput, Inciso 19, apenas o Caput - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea a - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea b - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea c - Acréscimo Lei nº 8.629 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Acréscimo Art. 17, § 7 - Acréscimo Art. 17, § 8 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 18-A, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 18-A, § 3 - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, § 1 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 26-B, caput - Acréscimo Art. 26-B, § 1 - Acréscimo Art. 26-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração Estados, Municípios e Distrito Federal poderão utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465/2017. Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Estados, Municípios e Distrito Federal poderão utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465/2017. Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, § 3-A - Acréscimo Art. 26, § 3-B - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, § 1 - Acréscimo Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Art. 27, § 1 - Alteração Art. 27, § 2-A - Acréscimo Art. 27, § 2-B - Acréscimo Art. 27, § 9 - Acréscimo Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 37-A, caput - Alteração Art. 37-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Art. 11-C, caput - Acréscimo Art. 11-C, § 1 - Acréscimo Art. 11-C, § 2 - Acréscimo Art. 11-C, § 3 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B, caput - Acréscimo Art. 16-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-C - Acréscimo Art. 16-D, caput - Acréscimo Art. 16-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-E, caput - Acréscimo Art. 16-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 16-F, caput - Acréscimo Art. 16-G, caput - Acréscimo Art. 16-H - Acréscimo Art. 18, § 8 - Acréscimo Art. 18, § 9 - Acréscimo Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, § 1 - Acréscimo Art. 18-A, § 2 - Acréscimo Art. 24, § 3-A - Acréscimo Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 5 - Revogação Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, § 3 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 34, § 1 - Revogação Art. 34, § 2 - Revogação Art. 34, § 3 - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 37 - Alteração Art. 45, caput - Revogação Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001] - Alteração Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001] - Alteração Art. 9, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001] - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 1358-A, caput - Acréscimo Art. 1358-A, § 1 - Acréscimo Art. 1358-A, § 2 - Acréscimo Art. 1358-A, § 3 - Acréscimo Art. 1510-A - Acréscimo Art. 1510-B, caput - Acréscimo Art. 1510-C, caput - Acréscimo Art. 1510-C, § 1 - Acréscimo Art. 1510-C, § 2 - Acréscimo Art. 1510-D, caput - Acréscimo Art. 1510-D, § 1 - Acréscimo Art. 1510-D, § 2 - Acréscimo Art. 1510-E, caput - Acréscimo Art. 1510-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1510-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1510-E, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 4 - Acréscimo Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, caput - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Lei nº 11.952 de 25/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Revogação Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Revogação Art. 15, § 5 - Revogação Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 16, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 16, § 3 - Acréscimo Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 21, § 3 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 4 - Acréscimo Art. 23, § 3 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 30, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 2 - Revogação Art. 33, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40-A - Acréscimo O veto aposto ao acréscimo do Art. 16, § 2, foi derrubado pelo Congresso Nacional. Parte vetada publicada no DOU de 8/9/2017, pág. 1, col. 1. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 44, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 7-C - Acréscimo Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 60-A - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 71-A - Revogação Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 18, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 64, caput - Alteração Art. 65, caput - Alteração Art. 65, § 1, apenas o Caput - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k - Acréscimo Art. 38, § 7 - Acréscimo Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Vetada Art. 4, caput - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo O veto aposto à alteração do "caput" do Art. 3º foi derrubado pelo Congresso Nacional. Parte vetada publicada no DOU de 8/9/2017, pág. 1, col. 1. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 799, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 799, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 13.139 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput - Alteração Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7, caput - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 11, caput - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 13, caput - Revogação Art. 17, caput - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Lei nº 13.347 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3-A [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 6 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 7 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A, caput [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 8 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 8 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 9 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 10 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)