Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.757 de 19/12/2023

Lei nº 14.757 de 19/12/2023

Ementa	Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , IMOVEL RURAL , CRITERIOS , QUITAÇÃO , DEBITOS , EXTINÇÃO , CLAUSULA , PERDA , TITULO DE DOMINIO , AREA PUBLICA , PROPRIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , UNIÃO FEDERAL , AMBITO , Amazônia Legal , PROJETO , ASSENTAMENTO RURAL , COLONIZAÇÃO , POLITICA FUNDIARIA , DEFINIÇÃO , PERIODO , ATUALIZAÇÃO , LAUDO PERICIAL , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , TERRAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , Amazônia Legal , CRITERIOS , BENEFICIARIO , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , QUITAÇÃO , EXTINÇÃO , CLAUSULA , CONTRATO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 693 de 19/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.629 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 9 - Acréscimo Art. 6, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26-B, caput - Alteração Art. 26-B, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 26-B, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 26-B, § 1, Inciso 1-A - Acréscimo Lei nº 11.952 de 25/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo Vetado Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3-A, caput, Inciso 4 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 14.757 de 19/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 693 de 19/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)