Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.952 de 25/06/2009

Lei nº 11.952 de 25/06/2009

Ementa	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 9 DE 2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Catálogo	POLITICA FUNDIARIA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.992 de 28/10/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2009] (p. 2, col. 1) Decreto nº 7.341 de 22/10/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2010] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.273 de 26/06/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 4, col. 3) Art. 33 - Regulamentado Medida Provisória nº 756 de 19/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 2, col. 3) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Revogação Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Supressão Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Acréscimo Art. 19, § 2 - Acréscimo Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 4 - Acréscimo Art. 23, § 3 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40-A - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Revogação Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 4 - Revogação Art. 15, § 5 - Revogação Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 16, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 16, § 3 - Acréscimo Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 21, § 3 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 4 - Acréscimo Art. 23, § 3 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 30, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 2 - Revogação Art. 33, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40-A - Acréscimo O veto aposto ao acréscimo do Art. 16, § 2, foi derrubado pelo Congresso Nacional. Parte vetada publicada no DOU de 8/9/2017, pág. 1, col. 1. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.269 de 18/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 13 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida ao art. 4º, § 2º, interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer interpretação que permita a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de modo a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos. Foi conferida ao art. 13 interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar quaisquer interpretações que concluam pela desnecessidade de fiscalização dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, devendo o ente federal utilizar-se de todos os meios referidos em suas informações para assegurar a devida proteção ambiental e a concretização dos propósitos da norma, para somente então ser possível a dispensa da vistoria prévia, como condição para a inclusão da propriedade no Programa de regularização fundiária de imóveis rurais de domínio público na Amazônia Legal. Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Decreto nº 9.309 de 15/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 33, caput - Alteração Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 33, caput - Alteração Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 15 - Alteração Art. 15, Inciso 4 - Revogação Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 40-A, caput - Alteração Art. 40-B, caput - Acréscimo Decreto nº 10.592 de 24/12/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.285 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 5, col. 2) Art. 22, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.757 de 19/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo Vetado Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167 - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 250 - Alteração Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.269 de 18/10/2017 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.269 de 18/10/2017 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Art. 15, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.757 de 19/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Decreto nº 8.273 de 26/06/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-B, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009] Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)