Decreto nº 10.592 de 24/12/2020

Decreto nº 10.592 de 24/12/2020

Ementa

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 10, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 10, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 10, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 10, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO REAL DE USO , IMOVEL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação
  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 15, § 2 - Revogação
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 9, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 12, § 9, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 12, § 9, Inciso 7 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 4, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 4, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 4, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 5 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 11 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 12 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 12, § 9, Inciso 5 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 12, § 9, Inciso 6 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 12, § 9, Inciso 7 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 13, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 14, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 15, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 15, § 1 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 15, § 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 16 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]

Art. 42, § 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]