Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , ZONA RURAL , IMOVEL RURAL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO REAL DE USO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , Amazônia Legal , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.592 de 24/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 9, Inciso 5 - Alteração Art. 12, § 9, Inciso 6 - Alteração Art. 12, § 9, Inciso 7 - Acréscimo Decreto nº 11.688 de 05/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os incs. V e VI do § 9º do art. 12 do Decreto nº 10.592/2020.

Atividade Legislativa