Decreto nº 11.688 de 05/09/2023

Decreto nº 11.688 de 05/09/2023

Ementa

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal , FIXAÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REGULARIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPOSIÇÃO , ATUAÇÃO , CAMARA TECNICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação
  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 15, § 2 - Revogação
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 11.688 de 05/09/2023]