Decreto nº 12.585 de 08/08/2025

Decreto nº 12.585 de 08/08/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/08/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , CONTRATO , PENDENCIA , PAGAMENTO , POSSIBILIDADE , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , SALDO DEVEDOR , QUITAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , EXTINÇÃO , CLAUSULA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 6 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Acréscimo
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 35, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 35, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 35, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 35, § 3 - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C, caput - Acréscimo
  • Art. 44-C, Parágrafo Único - Acréscimo