Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.310 de 15/03/2018

Decreto nº 9.310 de 15/03/2018

Ementa	Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/03/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , POLITICA URBANA , INCORPORAÇÃO , NUCLEO URBANO , OCUPAÇÃO , SOLO URBANO , ZONA URBANA , IRREGULARIDADE , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2018] (p. 2, col. 1) Art. 4, § 5, Inciso 5 - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 4 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26, § 2 - Alteração Art. 26, § 3 - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 31 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Alteração Art. 67, caput - Alteração Art. 70, § 3 - Alteração Art. 87, caput - Alteração Art. 87, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 88, caput - Alteração Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93-A, caput - Acréscimo Art. 97, caput - Alteração Art. 98-A, caput - Acréscimo Art. 109-A, caput - Acréscimo Art. 109-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.868 de 12/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 - Ressalva Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 - Ressalva Lei nº 6.634 de 02/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 4 - Ressalva Lei nº 11.952 de 25/06/2009 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Legislação Correlata Art. 64 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 5, Inciso 5 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, Parágrafo Único [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 3 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 1 [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-A, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109-A, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109-B, caput [Decreto nº 9.310 de 15/03/2018] Decreto nº 9.597 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)