Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.634 de 02/05/1979

Lei nº 6.634 de 02/05/1979

Ementa	Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n. 1135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Faixa de Fronteira (1979)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/05/1979] (p. 6113, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 11/05/1979] (p. 9, col. 7)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 1979.
Catálogo	FAIXA DE FRONTEIRA .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , EMPRESA , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL , EXPLORAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , FUNCIONAMENTO , FAIXA DE FRONTEIRA . COMPETENCIA , SECRETARIO GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , SOLICITAÇÃO , INSTALAÇÃO , INQUERITO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA . DEFINIÇÃO , RESTRIÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA , PROIBIÇÃO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , CONSTRUÇÃO , VIA TERRESTRE , RODOVIA , PONTE , INSTALAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , EXPLORAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , COLONIZAÇÃO , LOTEAMENTO , ZONA RURAL , VENDA , IMOVEL RURAL , ESTRANGEIRO . FIXAÇÃO , EXTENSÃO , FAIXA DE FRONTEIRA , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL . COMPETENCIA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , CONCESSÃO , LICENÇA ESPECIAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , FAIXA DE FRONTEIRA . NORMAS , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , FAIXA DE FRONTEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 85.064 de 26/08/1980 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1980] (p. 16899, col. 2) Decreto nº 87.040 de 17/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1982] (p. 4708, col. 1) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4 - Acréscimo Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 14.004 de 26/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 4, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 300 de 26/05/2020
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.597 de 12/09/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.605-B de 16/07/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 3 - Alteração Lei nº 6.559 de 18/09/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.634 de 02/05/1979] Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 4 [Lei nº 6.634 de 02/05/1979] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 6.634 de 02/05/1979] Lei nº 14.004 de 26/05/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.004 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 6.634 de 02/05/1979] Lei nº 14.004 de 26/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.004 de 26/05/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 6.634 de 02/05/1979] Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)