Decreto nº 85.064 de 26/08/1980

Decreto nº 85.064 de 26/08/1980

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/08/1980] (p. 16899, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

FAIXA DE FRONTEIRA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FAIXA DE FRONTEIRA .
DEFINIÇÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO .
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PROCESSO , ASSENTIMENTO PREVIO , COLONIZAÇÃO , LOTEAMENTO , ZONA RURAL , FAIXA DE FRONTEIRA .
COMPETENCIA , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , FORMALIZAÇÃO , ASSENTIMENTO PREVIO , INTERESSADO , ATUAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
REQUISITOS , ASSENTIMENTO PREVIO , ATIVIDADE , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , FAIXA DE FRONTEIRA .
NORMAS , PROCEDIMENTO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
NORMAS , PROCEDIMENTO , SOLICITAÇÃO , ASSENTIMENTO PREVIO , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , ATUAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
INICIO .
INICIO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PROCESSO , ASSENTIMENTO PREVIO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA .
INICIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL) , PROCESSO , ASSENTIMENTO PREVIO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , PESQUISA , DADOS , FAIXA DE FRONTEIRA .
INICIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PROCESSO , ASSENTIMENTO PREVIO , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , FAIXA DE FRONTEIRA .
COMPETENCIA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ESTRANGEIRO , PESSOA JURIDICA , EMPRESA NACIONAL , TITULAR , IMOVEL RURAL , FAIXA DE FRONTEIRA .
PROCEDIMENTO , EMPRESA , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , TERRA PUBLICA , FAIXA DE FRONTEIRA .
NORMAS , REQUISITOS , ELABORAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , INSTALAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
NORMAS , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MUNICIPIOS , FAIXA DE FRONTEIRA .
NORMAS , ELABORAÇÃO , COMPOSIÇÃO , PEDIDO , ASSENTIMENTO PREVIO .
REQUISITOS , ASSENTIMENTO PREVIO , ATIVIDADE , LOTEAMENTO , COLONIZAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
INICIO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PROCESSO , ASSENTIMENTO PREVIO , AQUISIÇÃO , DOMINIO , POSSE , IMOVEL RURAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , FAIXA DE FRONTEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21, caput - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 21, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 42-A, caput - Acréscimo
  • Art. 42-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 44, caput - Revogação
  • Art. 49-A, caput - Acréscimo
  • Art. 49-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 8, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 9, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 10 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 11 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 12 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 14, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 16, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 16, caput, Inciso 1 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 16, § 1 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 16, § 2 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 16, § 3 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 17 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 17, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 18, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 18, caput, Inciso 1 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 19 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 20 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 21, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 21, caput, Inciso 1 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 21, caput, Inciso 2 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 21, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 25 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 26 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 27 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 28, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 42, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 42, caput, Inciso 1 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 42, caput, Inciso 2 [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 42, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 42-A, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 42-A, Parágrafo Único [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 43, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 44, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 49-A, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]

Art. 49-B, caput [Decreto nº 85.064 de 26/08/1980]