Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.986 de 07/04/2020

Lei nº 13.986 de 07/04/2020

Ementa	Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA , DIREITO COMERCIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , CONSOLIDAÇÃO , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , IMPLANTAÇÃO , OPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CONEXÃO , ZONA RURAL . CRIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE RURAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , EXPANSÃO , FINANCIAMENTO , AGRONEGOCIO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA , CEREAIS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , INVESTIMENTO , OBRAS , AQUISIÇÃO , MAQUINA , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM , ARMAZENAGEM , GRÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR RURAL , PESSOA FISICA , SEGURADO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , EMOLUMENTO , REGISTRO , CARTORIO , TABELIÃO , DIREITOS REAIS , GARANTIA , CREDITO RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMBUSTIVEL ALTERNATIVO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PRODUTOR , IMPORTADOR , NEGOCIAÇÃO , CREDITOS , GAS CARBONICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2) Art. 55 - Veto Art. 56 - Veto Art. 57 - Veto Art. 59 - Veto Art. 60 - Veto Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 43 - Revogação de Parte do Texto O art. 43 foi revogado na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004. Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 6 - Alteração Lei nº 14.421 de 20/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, apenas o Caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7, § 1 - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 43 - Revogação de Parte do Texto O art. 43 foi revogado na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076/2004.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação Decreto-Lei nº 13 de 18/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 14 de 29/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput, Alínea d - Revogação Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-C, caput - Acréscimo Art. 10-D - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 42, § 1 - Acréscimo Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 42, § 2 - Acréscimo Art. 43, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 65, caput - Alteração Art. 71, caput - Alteração Lei nº 5.709 de 07/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 - Revogação Art. 178, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 6.634 de 02/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 2 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 3 - Alteração Vetada Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 14 - Acréscimo Art. 25, § 14 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 15 - Acréscimo Art. 25, § 15 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 16 - Acréscimo Art. 25, § 16 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Lei nº 8.427 de 27/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 2, § 1 - Alteração Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4-A, caput - Revogação Art. 5-A, caput - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Lei nº 8.929 de 22/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.929 de 22/08/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D, caput - Acréscimo Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-E, caput - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-A, caput - Alteração Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4-A, § 1 - Alteração Art. 4-A, § 3 - Acréscimo Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 19 - Revogação Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 27 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.169 de 29/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Vetada Art. 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 2 - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 18, § 4-A - Acréscimo Art. 18, § 4-B - Acréscimo Art. 18, § 4-C - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27-B - Acréscimo Art. 27-C, caput - Acréscimo Art. 27-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27-D, caput - Acréscimo Art. 29, § 2 - Alteração Art. 29, § 5 - Acréscimo Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B, caput - Acréscimo Art. 43 - Alteração Art. 45-A, caput - Acréscimo Art. 45-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 45-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 45-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 20, caput - Revogação Art. 22, caput - Alteração Art. 23, § 3 - Acréscimo Art. 23, § 4 - Acréscimo Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2 - Revogação Art. 24, § 3 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 25, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 27, § 1 - Acréscimo Art. 27, Parágrafo Único - Revogação Art. 27, § 2 - Acréscimo Art. 33, caput - Alteração Art. 33, Parágrafo Único - Alteração Art. 35, caput - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 35, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 35-B - Acréscimo Art. 35-C, caput - Acréscimo Art. 35-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 35-D - Acréscimo Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 52-A, caput - Acréscimo Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Vetada Art. 1-A, caput - Alteração Vetada Art. 2, caput - Alteração Vetada Art. 3, caput - Alteração Vetada Art. 3, § 2 - Alteração Vetada Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 4, § 5 - Alteração Vetada Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada Art. 13, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Revogação Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10, § 3 - Revogação Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, apenas o Caput [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)