Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.810 de 15/05/2013

Lei nº 12.810 de 15/05/2013

Ementa	Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 589 DE 2012 PLV 4 DE 2013.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CREDITO RURAL , MICROEMPRESA . ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DOAÇÃO , DINHEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , CONSERVAÇÃO , NATUREZA . OBRIGATORIEDADE , ENTIDADE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CORRELAÇÃO , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , GOVERNO FEDERAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , AUTORIZAÇÃO , SUPERVISÃO , DEPOSITO , CENTRALIZAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO . CRITERIOS , REFINANCIAMENTO , TRANSFERENCIA , DIVIDA , MERCADO IMOBILIARIO . CRITERIOS , PARLAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , PETIÇÃO INICIAL , LITIGIO , OBRIGAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO . APURAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , ISENÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTRATO , CONVENIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 775 de 06/04/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2017] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 29, caput - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3) Art. 26 - Alteração Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput - Alteração Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 28, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 32 - Revogação Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 31 - Revogação Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 32 - Revogação Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 31 - Revogação Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) Art. 19 - Revogação Lei nº 14.537 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 19 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 285-B - Acréscimo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 - Alteração Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Alteração Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 34, § 2 - Alteração Art. 293, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 32-B - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único - Renumeração Art. 56, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 3 - Revogação Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33-A - Acréscimo Art. 33-B - Acréscimo Art. 33-C - Acréscimo Art. 33-D - Acréscimo Art. 33-E - Acréscimo Art. 33-F - Acréscimo Lei nº 9.715 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 7 - Acréscimo Lei nº 10.222 de 09/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Acréscimo Lei nº 11.110 de 25/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4-A, § 1 - Alteração Lei nº 11.828 de 20/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 3 - Revogação Art. 3 - Revogação Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Alteração Lei nº 12.703 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 4 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.537 de 28/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Art. 26 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 775 de 06/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Art. 26, § 2 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Art. 26, § 3 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Art. 26, § 4 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Art. 26-A, caput [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 775 de 06/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 775 de 06/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 775 de 06/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)