Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021

Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral

Indexação

DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , REGISTRO PUBLICO , ATO , NEGOCIO JURIDICO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , MODERNIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , INCORPORADOR , ALIENAÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , TERRENO , ARQUIVAMENTO , DOCUMENTO , CARTORIO , NORMAS , CONTRATO , ENTREGA , UNIDADE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , ESCRITURAÇÃO , PUBLICAÇÃO , CONSERVAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , REMESSA , INFORMAÇÕES , ASSINATURA ELETRONICA , CERTIDÃO , PRAZO , EMISSÃO , CRITERIOS , REGISTRO , LIVRO , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , DOCUMENTO , CERTIDÃO , CARTORIO DE PROTESTO , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , REGISTRO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , DEVERES , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , UTILIZAÇÃO , INTERNET , PRAZO , PRESCRIÇÃO , DEFINIÇÃO , ESTABELECIMENTO , DENOMINAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , CONSTRUÇÃO , TRANSFERENCIA , DIREITOS REAIS , INFORMAÇÕES , REGISTRO , MATRICULA , IMOVEL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROCESSO ELETRONICO , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ATO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 31-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 31-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, caput, Alínea o - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 50, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 116, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 116, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 121, caput - Alteração
  • Art. 121, § 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 3 - Acréscimo
  • Art. 127, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 127-A - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 129, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 141, caput - Revogação
  • Art. 144, caput - Revogação
  • Art. 144, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 145, caput - Revogação
  • Art. 158, caput - Revogação
  • Art. 161, caput - Alteração
  • Art. 161, § 1 - Supressão
  • Art. 161, § 1 - Revogação
  • Art. 161, § 2 - Supressão
  • Art. 161, § 2 - Revogação
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 169, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 169, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 194, caput - Alteração
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 198, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 198, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 205, caput - Alteração
  • Art. 205, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 206-A - Acréscimo
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 221, § 4 - Acréscimo
  • Art. 246, caput - Alteração
  • Art. 246, § 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 42-A, caput - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 206-A, caput - Acréscimo
  • Art. 980-A - Revogação
  • Art. 1142, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1160, caput - Alteração
  • Art. 1161, caput - Alteração
  • Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1494, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 37 - Dispositivo Correlato
  • Art. 38 - Dispositivo Correlato
  • Art. 39 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40 - Dispositivo Correlato
  • Art. 41 - Dispositivo Correlato
  • Art. 45 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37, caput - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 38, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 54, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Revogação