Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.441 de 11/07/2011

Lei nº 12.441 de 11/07/2011

Ementa	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/07/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO MARCOS MONTES - PLC 18 DE 2011.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Catálogo	CODIGO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA INDIVIDUAL , RESPONSABILIDADE LIMITADA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 2º da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil: a) o inciso VI do caput do art. 44; e b) o Título I-A do Livro II da Parte Especial. Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o inc. VI do caput do art. 44 e o Título I-A do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 259 de 11/07/2011 Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 980-A - Acréscimo Art. 1033, Parágrafo Único - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 12.441 de 11/07/2011] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)