Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.382 de 27/06/2022

Lei nº 14.382 de 27/06/2022

Ementa	Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/01/2023 - nº 4-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 21.
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Civil Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas Jurídico / Direito Notarial e Registral Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) , PROCESSO ELETRONICO , REGISTRO PUBLICO , ATO , NEGOCIO JURIDICO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , MODERNIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO , CORREGEDORIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CRITERIOS , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , INCORPORADOR , ALIENAÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , IMOVEL , LOTE , TERRENO , ARQUIVAMENTO , DOCUMENTO , CARTORIO , NORMAS , CONTRATO , ENTREGA , UNIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , ESCRITURAÇÃO , PUBLICAÇÃO , CONSERVAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , REMESSA , INFORMAÇÕES , ASSINATURA ELETRONICA , CERTIDÃO , PRAZO , EMISSÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , LIVRO , PESSOA FISICA , ESTADO CIVIL , REGISTRO DE NASCIMENTO , NOME , PRENOME , REGISTRO DE CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , REGISTRO DE IMOVEIS , USUCAPIÃO , ADJUDICAÇÃO , PROMESSA DE COMPRA E VENDA , LOTEAMENTO , PARCELAMENTO , SOLO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , IMOVEL , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , CERTIDÃO , CARTORIO DE PROTESTO , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , CONSULTA , AÇÃO CIVEL , AÇÃO PENAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEVERES , NOTARIADO , TABELIÃO DE NOTAS , OFICIAL DE REGISTRO , AUSENCIA , EXCLUSIVIDADE , FUNÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , UTILIZAÇÃO , INTERNET , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , FIXAÇÃO , CONCEITO , ESTABELECIMENTO , EMPRESA , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , HORARIO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , CRITERIOS , DENOMINAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES , DIREITOS REAIS , CONDOMINIO , LOTE , LOTEAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , DIREITOS REAIS , HIPOTESE , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , EXECUÇÃO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , PRESUNÇÃO , LEGITIMIDADE , AFASTAMENTO , FRAUDE , CREDOR , EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROCESSO ELETRONICO , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ATO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , POLITICA FUNDIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2) Art. 6, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 20, caput, Inciso 4 - Veto Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) Art. 6, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.591 de 16/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 31-E, § 1 - Acréscimo Art. 31-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 31-E, § 2 - Acréscimo Art. 31-E, § 3 - Acréscimo Art. 31-E, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 31-E, § 4 - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Alínea o - Revogação Art. 33, caput - Alteração Art. 33, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 43 - Alteração Art. 44, caput - Alteração Art. 50, caput - Alteração Art. 68 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 Lei nº 4.864 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput - Revogação Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 17, § 1 - Acréscimo Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 29, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 30, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 33, caput - Alteração Art. 33, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46, § 6 - Acréscimo Art. 54, § 5 - Acréscimo Art. 55 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, § 3 - Revogação Art. 57, § 4 - Revogação Art. 57, § 5 - Revogação Art. 57, § 6 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, § 2 - Revogação Art. 67, § 3 - Revogação Art. 67, § 4 - Revogação Art. 69, caput - Alteração Art. 69, § 1 - Revogação Art. 69, § 2 - Alteração Art. 70-A - Acréscimo Art. 94-A - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 116, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 121, caput - Alteração Art. 121, § 1 - Acréscimo Art. 121, § 2 - Acréscimo Art. 121, § 3 - Acréscimo Art. 127, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 127-A - Acréscimo Art. 127-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 129 - Alteração Art. 129, caput, Item 2 - Revogação Art. 130 - Alteração Art. 132 - Alteração Art. 141, caput - Revogação Art. 144, caput - Revogação Art. 144, Parágrafo Único - Revogação Art. 145, caput - Revogação Art. 158, caput - Revogação Art. 161, caput - Alteração Art. 161, § 1 - Revogação Art. 161, § 2 - Revogação Art. 167 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 169, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 176 - Alteração Art. 188, caput - Alteração Art. 188, § 1 - Acréscimo Art. 188, § 2 - Acréscimo Art. 194, caput - Alteração Art. 198 - Alteração Art. 198, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 198, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 198, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 198, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 205, caput - Alteração Art. 205, Parágrafo Único - Alteração Art. 206-A - Acréscimo Art. 213, § 10 - Alteração Art. 213, § 13 - Alteração Art. 216-A, § 10 - Alteração Art. 216-B, caput - Acréscimo Art. 216-B - Acréscimo Art. 216-B, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 216-B, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 216-B, § 2 - Acréscimo Art. 216-B, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 221, § 4 - Acréscimo Art. 237-A, caput - Alteração Art. 237-A, § 1 - Alteração Art. 237-A, § 4 - Acréscimo Art. 237-A, § 5 - Acréscimo Art. 246, caput - Alteração Art. 246, § 1-A - Acréscimo Art. 251-A - Acréscimo Art. 290-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 28/06/2022, com exceção à alteração ao art. 130, que entra em vigor em 01/01/2024. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 18 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Vetada Art. 47, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 Lei nº 8.935 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, Parágrafo Único - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 7, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 30, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 15 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 Lei nº 9.042 de 09/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 206-A, caput - Alteração Art. 980-A - Revogação Art. 1142, § 1 - Alteração Art. 1142, § 2 - Alteração Art. 1142, § 3 - Alteração Art. 1160, caput - Alteração Art. 1161, caput - Alteração Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1494, caput - Revogação Art. 1510-E, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Renumeração Art. 38, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.441 de 11/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o inc. VI do caput do art. 44 e o Título I-A do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 32 - Revogação Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 54, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Renumeração Art. 54, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 76, § 1 - Alteração Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Revogação Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)