Lei nº 14.195 de 26/08/2021
Lei nº 14.195 de 26/08/2021
Ementa | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | Quanto à vigência e produção de efeitos desta Lei, vide o art. 58. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Jurídico / Direito Civil
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
DIREITO EMPRESARIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , ESPECIE , AÇÃO ORDINARIA , DIREITO , VOTO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , FUNCIONAMENTO , INCORPORAÇÃO , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL .
NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , DISPONIBILIDADE , DOCUMENTO ELETRONICO , INTERNET , REMESSA , DOCUMENTO , INFORMAÇÕES , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , SUSPENSÃO , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE .
DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , INTERNET , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RACIONALIZAÇÃO , DEVERES , PARTES PROCESSUAIS , INICIO , PRAZO , RECEBIMENTO , CITAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO .
DEFINIÇÃO , NOTA , COMERCIO , VALOR MOBILIARIO , TITULO DE CREDITO , EMISSÃO , CARACTERISTICA , REQUISITOS , SISTEMA , SERVIÇO , ESCRITURAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , ESTRANGEIRO , REGISTRO , COMERCIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTO , REPRESENTANTE COMERCIAL , HIPOTESE , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTADO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Não se aplica o disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.195/2021 na hipótese em que a proposta de edição ou de alteração de ato normativo preveja a imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações e decorra de decisão do Poder Executivo fundamentada na Lei nº 15.122/2025.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As revogações entram em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
A revogações entram em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
Foi revogada a parte do art. 1º que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 666/1969. A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 27/08/2021, com exceção à alteração ao § 3º do art. 138, que entra em vigor em 22/08/2022.
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Vetada
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 01/09/2021.
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 10, § 1 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 38 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 39, caput [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 40 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 42 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 43, caput [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 43 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 57, caput, Inciso 16 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 57, caput, Inciso 25, Alínea a [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea a [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea b [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea e [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]
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