Lei nº 14.195 de 26/08/2021

Lei nº 14.195 de 26/08/2021

Ementa

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência e produção de efeitos desta Lei, vide o art. 58.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Jurídico / Direito Civil
Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

DIREITO EMPRESARIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , ESPECIE , AÇÃO ORDINARIA , DIREITO , VOTO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , FUNCIONAMENTO , INCORPORAÇÃO , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL .
NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , DISPONIBILIDADE , DOCUMENTO ELETRONICO , INTERNET , REMESSA , DOCUMENTO , INFORMAÇÕES , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , SUSPENSÃO , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE .
DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , INTERNET , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RACIONALIZAÇÃO , DEVERES , PARTES PROCESSUAIS , INICIO , PRAZO , RECEBIMENTO , CITAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO .
DEFINIÇÃO , NOTA , COMERCIO , VALOR MOBILIARIO , TITULO DE CREDITO , EMISSÃO , CARACTERISTICA , REQUISITOS , SISTEMA , SERVIÇO , ESCRITURAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , ESTRANGEIRO , REGISTRO , COMERCIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTO , REPRESENTANTE COMERCIAL , HIPOTESE , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTADO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 38 - Veto
  • Art. 39, caput - Veto
  • Art. 39, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 40 - Veto
  • Art. 42 - Veto
  • Art. 43, caput - Veto
  • Art. 57, caput, Inciso 16 - Veto
  • Art. 57, caput, Inciso 25, Alínea a - Veto
  • Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea a - Veto
  • Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea b - Veto
  • Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea e - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 1 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A, caput - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 2, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 114, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 114, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 71 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 100, § 3 - Acréscimo
  • Art. 110, § 2 - Revogação
  • Art. 110-A - Acréscimo
  • Art. 110-A, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 122, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 122, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 122, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 122, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 124, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 124, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 125, caput - Alteração
  • Art. 135, caput - Alteração
  • Art. 136, caput - Alteração
  • Art. 136, § 2 - Alteração
  • Art. 136, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 136, § 3 - Alteração
  • Art. 138, § 3 - Acréscimo
  • Art. 138, § 4 - Acréscimo
  • Art. 140, § 1 - Acréscimo
  • Art. 140, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 140, § 2 - Acréscimo
  • Art. 141, caput - Alteração
  • Art. 141, § 7 - Alteração
  • Art. 146, caput - Alteração
  • Art. 146, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 146, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 146, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 215, § 1 - Alteração
  • Art. 243, § 5 - Alteração
  • Art. 252, § 2 - Alteração
  • Art. 284, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 9 - Revogação Vetada
  • Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea b - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea c - Acréscimo Vetado
  • Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 35, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 57, caput - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 58, caput - Revogação
  • Art. 60, caput - Revogação
  • Art. 60, § 1 - Revogação
  • Art. 60, § 2 - Revogação
  • Art. 60, § 3 - Revogação
  • Art. 60, § 4 - Revogação
  • Art. 63, caput - Alteração
  • Art. 64, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 229-C, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80, caput - Alteração
  • Art. 80, § 1 - Revogação
  • Art. 80, § 2 - Revogação
  • Art. 80, § 3 - Revogação
  • Art. 80, § 4 - Revogação
  • Art. 80-A, caput - Revogação
  • Art. 80-B, caput - Revogação
  • Art. 80-C, caput - Revogação
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Revogação
  • Art. 81, § 5 - Revogação
  • Art. 81-A, caput - Acréscimo
  • Art. 81-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 81-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 81-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 82, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação Vetada
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 206-A, caput - Acréscimo
  • Art. 980-A - Revogação Vetada
  • Art. 981, caput - Alteração Vetada
  • Art. 982, caput - Revogação Vetada
  • Art. 982, Parágrafo Único - Revogação Vetada
  • Art. 983, caput - Alteração Vetada
  • Art. 986, caput - Alteração Vetada
  • Art. 996, caput - Alteração Vetada
  • Art. 997, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 999, Parágrafo Único - Revogação Vetada
  • Art. 1000, caput - Revogação Vetada
  • Art. 1000, Parágrafo Único - Revogação Vetada
  • Art. 1007, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1007, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 1015, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1033, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 1053, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1053, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 1096, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1142, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1150, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1155, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1155, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 1160, caput - Alteração
  • Art. 1161, caput - Alteração

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

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Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 19-C, caput - Alteração
  • Art. 19-F, caput - Acréscimo
  • Art. 19-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19-F, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 25, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 25, § 2 - Revogação
  • Art. 25, § 3 - Revogação
  • Art. 25, § 4 - Revogação
  • Art. 25, § 5 - Revogação
  • Art. 25, § 6 - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Revogação
  • Art. 26, § 2 - Revogação
  • Art. 26, § 3 - Revogação
  • Art. 26, § 4 - Revogação
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Acréscimo
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput - Revogação
  • Art. 37, § 1 - Revogação
  • Art. 37, § 2 - Revogação
  • Art. 40, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 40, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Anexo 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 231, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 238, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 246 - Alteração
  • Art. 246, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 246, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 246, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 246, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 246, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 247, caput - Alteração
  • Art. 397, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 397, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 397, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 921 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 10, § 1 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 38 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 39, caput [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 40 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 42 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 43, caput [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 43 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 57, caput, Inciso 16 [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 57, caput, Inciso 25, Alínea a [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea a [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea b [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]

Art. 57, caput, Inciso 29, Alínea e [Lei nº 14.195 de 26/08/2021]