Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.764 de 16/12/1971

Lei nº 5.764 de 16/12/1971

Ementa	Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Cooperativismo (1971)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/1971] (p. 10354, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 292 DE 1971.
Catálogo	COOPERATIVISMO .
Indexação	Clique para exibir... COOPERATIVISMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.981 de 30/03/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1982] (p. 5513, col. 1) Decreto nº 88.244 de 20/04/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1983] (p. 6482, col. 2) Decreto nº 2.637 de 25/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.961-25 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 18, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 1.961-26 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 5, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 1.961-27 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 6, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 1.961-28 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 5, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 1.961-29 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 5, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-31 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 17, col. 2) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-32 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 13, col. 2) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-33 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 9, col. 2) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-34 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 5, col. 3) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-35 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 6, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-36 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 6, col. 1) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.085-37 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 9, col. 3) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.168-38 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 36, col. 3) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 31, col. 3) Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 34, col. 3) Art. 88 - Alteração Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 3) Art. 82 - Alteração Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 3 - Revogação Art. 18, § 10 - Revogação Art. 86, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 24, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.806 de 10/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 2, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 88-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1) Art. 43-A, caput - Acréscimo Art. 44 - Ressalva Lei nº 14.030 de 28/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 43-A, caput - Acréscimo Art. 43-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44 - Ressalva Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 60 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 59 de 21/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.597 de 19/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 668 de 03/07/1969 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 14.689 de 20/09/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 10 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 11 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 13.806 de 10/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, Parágrafo Único [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 11.076 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, Parágrafo Único [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Medida Provisória nº 1.961-25 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.961-26 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.961-27 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.961-28 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.961-29 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-31 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-32 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-33 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-34 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-35 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-36 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.085-37 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.168-38 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88-A, caput [Lei nº 5.764 de 16/12/1971] Lei nº 13.806 de 10/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)