Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.689 de 20/09/2023

Lei nº 14.689 de 20/09/2023

Ementa	Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/09/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... RESULTADO , JULGAMENTO , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , HIPOTESE , EMPATE , VOTAÇÃO , PROCLAMAÇÃO , VOTO , CONSELHEIRO , FAZENDA NACIONAL , CANCELAMENTO , MULTA , AUTUAÇÃO , EXCEDENTE , PERCENTAGEM , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , JULGAMENTO , PROCESSO , EXIGENCIA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , JUROS DE MORA , MANIFESTAÇÃO , CONTRIBUINTE , PAGAMENTO , PRAZO , REQUISITOS , DISPENSA , APRESENTAÇÃO , GARANTIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROVIDENCIA , INCENTIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MULTA , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , PARTE , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , LITIGIO , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , NATUREZA TRIBUTARIA , AUSENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APURAÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , PESSOA JURIDICA , ATUAÇÃO , MULTIPLICAÇÃO , SEMENTE , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , PAGAMENTO , REPASSE , EXPLORAÇÃO , TECNOLOGIA , PRODUTO TRANSGENICO , DISPENSA , REGISTRO , CONTRATO , ORGÃO FISCALIZADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUÇÃO FISCAL , GARANTIA , EXECUÇÃO , FIANÇA BANCARIA , SEGUROS , LIQUIDAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , DECISÃO , MERITO , PROIBIÇÃO , ANTECIPAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOVAÇÃO , REQUERIMENTO , CREDOR , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , LIMITAÇÃO , ORÇAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Veto Art. 5 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, Parágrafo Único - Veto Art. 7, § 1, Inciso 4 - Veto Art. 7, § 2 - Veto Art. 10 - Veto Art. 13 - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 14, § 1 - Veto Art. 14, § 2 - Veto Art. 17, caput, Inciso 1 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.764 de 16/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Legislação Correlata Art. 25, § 9 - Dispositivo Correlato Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 14-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 25, § 9-A, Inciso 12 - Acréscimo Art. 25, § 9-A, Inciso 13 - Acréscimo Art. 25-A - Acréscimo Lei nº 6.830 de 22/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput - Alteração Vetada Art. 9, § 1-A - Acréscimo Vetado Art. 9, § 1-B - Acréscimo Vetado Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Vetada Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 3 - Acréscimo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1-B - Acréscimo Vetado Art. 44, § 1-C, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 44, § 1-D - Acréscimo Vetado Art. 44, § 2 - Revogação Art. 44, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 44, § 7 - Acréscimo Vetado Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 19-E, caput - Revogação Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, Inciso 3 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 17, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 4 - Acréscimo Art. 19, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)