Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que “Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/09/2023 - nº 181-B] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.689 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Veto Art. 5 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, Parágrafo Único - Veto Art. 7, § 1, Inciso 4 - Veto Art. 7, § 2 - Veto Art. 10 - Veto Art. 13 - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 14, § 1 - Veto Art. 14, § 2 - Veto Art. 17, caput, Inciso 1 - Veto