Lei nº 13.988 de 14/04/2020

Lei nº 13.988 de 14/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 27-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 27-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 27-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 17, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 19, § 3 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 27-A, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22-C, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo
  • Art. 22-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-C, caput - Acréscimo
  • Art. 22-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-D - Acréscimo
  • Art. 22-E, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 13 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-E, caput - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4, Inciso 1 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 1, § 4, Inciso 3 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 10, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 10-A, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 11 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 11, § 13 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 13, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 14, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 14, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 15-A, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 15-A, § 1 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 15-A, § 2 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 17, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 17, § 2 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 17, § 4 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 19, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 19, § 3 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-A, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-B, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-C, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-C, § 1 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-C, § 2 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-D [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 22-E, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 27-A, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 27-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 27-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 27-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 27-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]

Art. 27-B, caput [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]