Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019

Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019

Ementa	Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Apelido	Medida Provisória do Contribuinte Legal (2019)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , FORMA , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 06/12/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 171 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Art. 12, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 12, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 19 - Dispositivo Correlato